Leis Federais

por admin última modificação 17/11/2009 14h04
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 divulga Arquivo 28/08/2018 15h32
GUIA DE ORIENTAÇÃO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL divulga Arquivo 28/08/2018 15h32
documentos da mudança da Capital Federal divulga Arquivo 28/08/2018 15h32
LEI 4.320 divulga Arquivo 28/08/2018 15h32
DECRETO LEI 201 edison Arquivo 28/08/2018 15h32
lei da transparência 12 527 edison Arquivo 28/08/2018 15h32

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